Requerimento para reconhecimento de insufici\u00eancia econ\u00f3mica para isen\u00e7\u00e3o de pagamento de taxas moderadoras.<\/h1>\n
![\"taxas-moderadoras-quem-esta-isento\"](\"https:\/\/www.minutosaude.pt\/web\/wp-content\/uploads\/2013\/11\/taxas-moderadoras-quem-esta-isento.jpg\")
<\/p>\n
O reconhecimento de insufici\u00eancia econ\u00f3mica para pagamento de taxas moderadoras e outros encargos no acesso \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de sa\u00fade dos servi\u00e7os e estabelecimentos do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade depende de\u00a0requerimento a apresentar via Internet.<\/p>\n
Quem deve preencher o formul\u00e1rio?<\/strong><\/h2>\nOs utentes que nunca submeterem\u00a0requerimento e que, \u00e0 data de 31 de dezembro de 2011, n\u00e3o se encontravam como isentos no RNU – Registo Nacional de Utentes.<\/p>\n
Quais s\u00e3o os requisitos que devo preencher para solicitar a isen\u00e7\u00e3o\u00a0do pagamento de taxas moderadoras por motivos de insufici\u00eancia econ\u00f3mica? <\/strong><\/p>\n <\/strong>Consideram-se em situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f3mica, para efeitos de isen\u00e7\u00e3o de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, os utentes que integrem agregado familiar cujo rendimento m\u00e9dio mensal seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS), equivalente a 628,83 euros.Como s\u00e3o feitos\u00a0os c\u00e1lculos? <\/strong><\/p>\n <\/strong>A avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f3mica para efeitos de isen\u00e7\u00e3o do pagamento de taxas moderadoras \u00e9 feita pela Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (Finan\u00e7as) com base na declara\u00e7\u00e3o do IRS.O c\u00e1lculo do rendimento m\u00e9dio mensal \u00e9 igual \u00e0 soma do rendimento bruto anual da dire\u00e7\u00e3o do agregado familiar (casal) a dividir por 12 meses, a dividir pela dire\u00e7\u00e3o do agregado familiar (casal).<\/p>\nEm caso de fam\u00edlias monoparentais ou pessoas singulares, o rendimento m\u00e9dio mensal \u00e9 igual ao rendimento bruto anual a dividir por 12 meses.<\/p>\n
Consideram-se ainda rendimentos relevantes os rendimentos brutos, ainda que isentos de tributa\u00e7\u00e3o nos termos do C\u00f3digo do IRS. No c\u00e1lculo dos rendimentos brutos anuais considera-se:<\/p>\n
\n- O valor bruto dos rendimentos de trabalho dependente;<\/li>\n
- Os lucros obtidos no \u00e2mbito dos rendimentos empresariais e profissionais;<\/li>\n
- As import\u00e2ncias il\u00edquidas dos rendimentos de capitais, quer tenham sido englobadas ou n\u00e3o para efeitos de tributa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- O valor l\u00edquido dos rendimentos prediais, os quais incluem ainda o montante correspondente a 5% do valor patrimonial tribut\u00e1rio dos im\u00f3veis de que sejam propriet\u00e1rios qualquer um dos elementos do agregado familiar, reportado a 31 de dezembro do ano relevante, exceto se se tratar de im\u00f3vel destinado a habita\u00e7\u00e3o permanente do requerente e do respetivo agregado familiar, considerando-se como tal aquele em que se situa o domic\u00edlio fiscal;<\/li>\n
- O valor bruto dos incrementos patrimoniais, n\u00e3o se aproveitando qualquer exclus\u00e3o legal de tributa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- O valor bruto dos rendimentos de pens\u00f5es;<\/li>\n
- O valor das presta\u00e7\u00f5es sociais pagas pelos servi\u00e7os e entidades do Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego\u00a0e Seguran\u00e7a Social;<\/li>\n
- O valor dos apoios \u00e0 habita\u00e7\u00e3o atribu\u00eddos com car\u00e1ter de regularidade.<\/li>\n<\/ul>\n
Preencho os requisitos. Onde encontro o formul\u00e1rio?<\/strong><\/h2>\nPode aceder ao formul\u00e1rio, que se encontra no Portal do Utente, atrav\u00e9s do seguinte link https:\/\/servicos.min-saude.pt\/utente\/portal\/paginas\/rfi\/choose.aspx<\/a><\/p>\nSe se registar alguma\u00a0dificuldade no preenchimento, o utente dever\u00e1 enviar um e-mail com os elementos de identifica\u00e7\u00e3o\u00a0(n\u00fameros de utente, de identifica\u00e7\u00e3o fiscal e de seguran\u00e7a social), para o e-mail servicosutente@spms.min-saude.pt<\/a>, a fim de que a entidade gestora dos servi\u00e7os online (SPMS – Servi\u00e7os Partilhados do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, EPE)\u00a0possa verificar a raz\u00e3o do erro reportado.<\/p>\nComo \u00e9\u00a0que sei se me foi atribu\u00edda a isen\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\nOs requerimentos s\u00e3o avaliados pela Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira no prazo de 10 dias.<\/p>\n
O resultado da avalia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser consultado:<\/p>\n
Atrav\u00e9s do pr\u00f3prio formul\u00e1rio de requerimento, acedendo a https:\/\/servicos.min-saude.pt\/utente\/portal\/paginas\/rfi\/choose.aspx<\/a>\u00a0e introduzindo os elementos de identifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n- Junto do centro de sa\u00fade da sua \u00e1rea de resid\u00eancia;<\/li>\n
- Atrav\u00e9s de acesso online ao RNU – Registo Nacional de Utentes,\u00a0em https:\/\/servicos.min-saude.pt\/acesso\/<\/a>;<\/li>\n
- Em notifica\u00e7\u00e3o escrita da decis\u00e3o proferida pela\u00a0Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira.<\/li>\n<\/ul>\n
Se n\u00e3o concordar com a avalia\u00e7\u00e3o, o que devo fazer?<\/strong><\/h2>\nAntes de mais, dever\u00e1 consultar os rendimentos considerados no apuramento da condi\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f3mica e respetivo c\u00e1lculo do rendimento m\u00e9dio mensal atrav\u00e9s do Portal das Finan\u00e7as<\/a>,\u00a0mediante o login <\/em>pessoal, ou\u00a0junto dos\u00a0balc\u00f5es da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira.<\/p>\nPoder\u00e1 apresentar reclama\u00e7\u00e3o, selecionando essa op\u00e7\u00e3o em https:\/\/servicos.min-saude.pt\/utente\/portal\/paginas\/rfi\/choose.aspx<\/a><\/p>\nNotas importantes:<\/p>\n
O reconhecimento da insufici\u00eancia econ\u00f3mica \u00e9 reavaliado, anualmente, a 30 de setembro. A 1 de outubro de cada ano, os sistemas de informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o atualizados com o resultado das avalia\u00e7\u00f5es realizadas pela\u00a0Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira.<\/p>\n
\n- Ser\u00e1 poss\u00edvel consultar a referida reavalia\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do Portal do Utente, no RNU \u2013 Registo Nacional de Utentes. Para aceder a este servi\u00e7o online, os utentes ter\u00e3o de efetuar o registo. Para efetuar o registo, basta aceder ao link https:\/\/servicos.min-saude.pt\/acesso\/autoregisto\/<\/a>\u00a0e preencher o formul\u00e1rio criado para o efeito. Este registo tem por objetivo criar uma conta de utilizador e respetiva senha de acesso, permitindo aos utentes aceder aos diferentes servi\u00e7os que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade disponibiliza ou venha a disponibilizar online.<\/li>\n
- As institui\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS) t\u00eam informa\u00e7\u00e3o atualizada sobre a situa\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o dos utentes no \u00e2mbito da condi\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f3mica, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio apresentar qualquer meio de comprova\u00e7\u00e3o junto das unidades de sa\u00fade.<\/li>\n
- O utente poder\u00e1 tamb\u00e9m, atrav\u00e9s do Portal das Finan\u00e7as<\/a>, mediante o login <\/em>pessoal, ou\u00a0junto dos\u00a0balc\u00f5es da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira, consultar os rendimentos considerados no apuramento da condi\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f3mica e respetivo c\u00e1lculo do rendimento m\u00e9dio mensal, para efeitos da atribui\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso \u00e0s presta\u00e7\u00f5es do SNS.<\/li>\n
- O reconhecimento da insufici\u00eancia econ\u00f3mica e a atribui\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de pagamento de taxas moderadoras estendem-se ao agregado familiar, isto \u00e9, ao agregado fiscal (elementos que constam na mesma declara\u00e7\u00e3o de rendimentos).<\/li>\n<\/ul>\n
Note-se que o n\u00e3o reconhecimento da situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f3mica n\u00e3o impede que o utente solicite a isen\u00e7\u00e3o por outro motivo. Pode apresentar, no balc\u00e3o de atendimento do seu centro de sa\u00fade,\u00a0meio de comprova\u00e7\u00e3o v\u00e1lido para a respetiva situa\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nNos termos da Base XXXIV da Lei de Bases da Sa\u00fade, as taxas moderadoras podem ser cobradas com o objectivo de completar as medidas reguladoras do uso dos servi\u00e7os de sa\u00fade. Encontram-se isentos os grupos populacionais sujeitos a maiores riscos e os financeiramente mais desfavorecidos, nos termos determinados na lei.<\/p>\n
Consulte:<\/h2>\n\n- Portaria n.\u00ba 311 – D\/2011. DR n.\u00ba 247, S\u00e9rie I de 2011-12-27 <\/a>– PDF – 306 Kb
\nEstabelece os crit\u00e9rios de verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f3mica dos utentes para efeitos de isen\u00e7\u00e3o de taxas moderadoras.<\/li>\n- Decreto-Lei n.\u00ba 113\/2011. DR n.\u00ba 229, S\u00e9rie I de 2011-11-29<\/a> – PDF – 173 Kb
\nMinist\u00e9rio da Sa\u00fade
\nRegula o acesso \u00e0s presta\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de regimes especiais de benef\u00edcios<\/li>\n- Decreto-Lei n.\u00ba 128\/2012. DR 119 S\u00e9rie I de 2012-06-21<\/a> – PDF – 208 Kb
\nMinist\u00e9rio da Sa\u00fade
\nProcede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 113\/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso \u00e0s presta\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de regimes especiais de benef\u00edcios (desempregado)<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\nRequerimento\/Reclama\u00e7\u00e3o:<\/h2>\n\n- Requerimento para isen\u00e7\u00e3o de taxas moderadoras por insufici\u00eancia econ\u00f3mica<\/a> – Vers\u00e3o web (nova hiperliga\u00e7\u00e3o)<\/li>\n<\/ul>\n
Perguntas frequentes:<\/h2>\n\n- Perguntas frequentes sobre taxas moderadoras<\/a> – Atualizadas a 27\/08\/2013\u00a0– PDF –\u00a0384 Kb<\/li>\n<\/ul>\n
Suporte:<\/p>\n
\n- Suporte t\u00e9cnico\u00a0 –\u00a0servicosutente@spms.min-saude.pt<\/a><\/li>\n
- Quest\u00f5es de \u00e2mbito geral relativas \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de taxas moderadoras – taxasmoderadoras@acss.min-saude.pt<\/a><\/li>\n<\/ul>\n
Mais informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Valor das taxas moderadoras<\/strong><\/h3>\nCircular Normativa n.\u00ba 5 de 2013<\/a> – Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, IP\u00a0– PDF –\u00a0429 Kb
\nAtualiza\u00e7\u00e3o do valor das taxas moderadoras a partir de 21 de janeiro de 2013. Prescri\u00e7\u00e3o das taxas moderadoras<\/strong> Circular Informativa n.\u00ba 26 de 2011<\/a> – Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, IP\u00a0– PDF –\u00a0127 Kb
\nPrazo de prescri\u00e7\u00e3o de taxas moderadoras.<\/p>\nCessa\u00e7\u00e3o tab\u00e1gica<\/strong><\/h3>\nOf\u00edcio Circular<\/a> – Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, IP\u00a0– PDF –\u00a0674 Kb
\nDispensa de pagamento de taxas moderadoras nas consultas de apoio intensivo \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o tab\u00e1gica.<\/p>\nDadores de sangue<\/strong><\/h3>\nCircular Normativa n.\u00ba 30 de 2013<\/a> –\u00a0PDF – 1.664 Kb
\nAltera\u00e7\u00e3o dos Pontos IV, V, VII, Vlll e IX da Circular Normativa n.\u00ba 36\/2011, de 28 de dezernbro, e respetiva republica\u00e7\u00e3o: meios de comprova\u00e7\u00e3o exigidos aos utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, aos dadores ben\u00e9volos de sangue, aos bombeiros, aos doentes transplantados e aos militares e ex-militares das For\u00e7as Armadas que, em virtude da presta\u00e7\u00e3o do servigo militar, se encontrem incapacitados de forma permanente, para efeitos de reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o do pagamento de taxas moderadoras.<\/p>\nAditamento da regulamenta\u00e7\u00e3o referente ao meio de comprova\u00e7\u00e3o exigido aos desempregados na sequ\u00eancia da entrada em vigor do Decreto-Lei n.\u00ba 128\/2012, de 21 de junho, que procedeu \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 113\/2011, de 29 de novembro. Anexo:\u00a0Circular Normativa n.\u00ba 36\/2011, de 28 de dezembro, republicada com a reda\u00e7\u00e3o dada pelas altera\u00e7\u00f5es operadas pela presente circular normativa.
\n
\nCircular Normativa n.\u00ba 2\u00a0de 2013<\/a> – Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, IP -PDF – 193 Kb
\nMeio de comprova\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do pagamento de taxas moderadoras aos dadores ben\u00e9volos de sangue.
\n
\nCircular Normativa n.\u00ba 8 de 2012<\/a> – Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, IP –\u00a0PDF – 295 Kb
\nMeio de comprova\u00e7\u00e3o para isen\u00e7\u00e3o do pagamento de taxas moderadoras para dadores ben\u00e9volos de sangue.<\/p>\nDesempregados<\/strong><\/h3>\nCircular Normativa n.\u00ba 30 de 2013<\/a> –\u00a0PDF – 1.664 Kb
\nAltera\u00e7\u00e3o dos Pontos IV, V, VII, Vlll e IX da Circular Normativa n.\u00ba 36\/2011, de 28 de dezernbro, e respetiva republica\u00e7\u00e3o: meios de comprova\u00e7\u00e3o exigidos aos utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, aos dadores ben\u00e9volos de sangue, aos bombeiros, aos doentes transplantados e aos militares e ex-militares das For\u00e7as Armadas que, em virtude da presta\u00e7\u00e3o do servigo militar, se encontrem incapacitados de forma permanente, para efeitos de reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o do pagamento de taxas moderadoras.<\/p>\nAditamento da regulamenta\u00e7\u00e3o referente ao meio de comprova\u00e7\u00e3o exigido aos desempregados na sequ\u00eancia da entrada em vigor do Decreto-Lei n.\u00ba 128\/2012, de 21 de junho, que procedeu \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 113\/2011, de 29 de novembro. Anexo:\u00a0Circular Normativa n.\u00ba 36\/2011, de 28 de dezembro, republicada com a reda\u00e7\u00e3o dada pelas altera\u00e7\u00f5es operadas pela presente circular normativa.<\/p>\n
Circular Normativa n.\u00ba\u00a030 de 2012<\/a>\u00a0– Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, IP\u00a0– PDF –\u00a0357 Kb
\nMeio de comprova\u00e7\u00e3o para isen\u00e7\u00e3o do pagamento de taxas moderadoras.<\/p>\nDoen\u00e7a oncol\u00f3gica<\/strong><\/h3>\nCircular Informativa n.\u00ba\u00a08 de 2013<\/a>\u00a0– Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, IP -PDF –\u00a0200 Kb
\nEsclarecimento \u00e0 Circular Normativa n.\u00ba 12\/2012 de 30 de janeiro relativa \u00e0 isen\u00e7\u00e3o e dispensa do pagamento de taxas moderadoras no \u00e2mbito da doen\u00e7a oncol\u00f3gica.<\/p>\nCircular Informativa n.\u00ba 17 de 2012<\/a> – Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, IP -PDF –\u00a0223 Kb
\nDispensa de pagamento de taxas moderadoras para doentes do foro oncol\u00f3gico.<\/p>\nCircular Normativa n.\u00ba 12 de 2012<\/a>\u00a0– Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, IP -PDF –\u00a0598 Kb
\nIsen\u00e7\u00e3o e dispensa do pagamento de taxas moderadoras no \u00e2mbito da doen\u00e7a oncol\u00f3gica. Reclusos<\/strong><\/p>\nCircular Normativa n.\u00ba 7 de 2012<\/a> – Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, IP — PDF – 252 Kb
\nDispensa de pagamento de taxas moderadoras no \u00e2mbito do sistema de administra\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a.<\/p>\nIncapacidade<\/strong><\/h3>\nCircular Normativa n.\u00ba 30 de 2013<\/a> –\u00a0PDF – 1.664 Kb
\nAltera\u00e7\u00e3o dos Pontos IV, V, VII, Vlll e IX da Circular Normativa n.\u00ba 36\/2011, de 28 de dezernbro, e respetiva republica\u00e7\u00e3o: meios de comprova\u00e7\u00e3o exigidos aos utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, aos dadores ben\u00e9volos de sangue, aos bombeiros, aos doentes transplantados e aos militares e ex-militares das For\u00e7as Armadas que, em virtude da presta\u00e7\u00e3o do servigo militar, se encontrem incapacitados de forma permanente, para efeitos de reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o do pagamento de taxas moderadoras.<\/p>\nAditamento da regulamenta\u00e7\u00e3o referente ao meio de comprova\u00e7\u00e3o exigido aos desempregados na sequ\u00eancia da entrada em vigor do Decreto-Lei n.\u00ba 128\/2012, de 21 de junho, que procedeu \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 113\/2011, de 29 de novembro. Anexo:\u00a0Circular Normativa n.\u00ba 36\/2011, de 28 de dezembro, republicada com a reda\u00e7\u00e3o dada pelas altera\u00e7\u00f5es operadas pela presente circular normativa.<\/p>\n
Circular Normativa n.\u00ba 5 de 2012<\/a> – Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, IP — PDF – 360 Kb
\nMeio de comprova\u00e7\u00e3o para isen\u00e7\u00e3o do pagamento de taxas moderadoras para utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.<\/p>\nJuntas m\u00e9dicas –\u00a0O Decreto-Lei n.\u00ba 106\/2012, de 17 de maio<\/a>\u00a0(PDF – 269 Kb),\u00a0 que entrou em vigor no dia 18 de maio, vem:<\/p>\n\n- Isentar de pagamento de taxa o pedido de renova\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico de incapacidade multiuso, nas situa\u00e7\u00f5es de incapacidade permanente, n\u00e3o revers\u00edvel mediante interven\u00e7\u00e3o m\u00e9dica ou cir\u00fargica;<\/li>\n
- Reduzir, dos atuais 50\u00a0para 5 euros, o pagamento da taxa correspondente ao pedido de renova\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico de incapacidade multiuso, nas situa\u00e7\u00f5es de incapacidade que n\u00e3o seja permanente nem irrevers\u00edvel;<\/li>\n
- Reduzir, dos atuais 100\u00a0para 5 euros, o pagamento de taxa, relativa \u00e0 renova\u00e7\u00e3o do atestado m\u00e9dico de incapacidade multiuso em processo de revis\u00e3o ou reavalia\u00e7\u00e3o do grau de incapacidade em junta m\u00e9dica de recurso.<\/li>\n<\/ul>\n
Consulte:\u00a0Orienta\u00e7\u00e3o n.\u00ba\u00a0 007\/2012, de 18 de maio<\/a> – Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Sa\u00fade (PDF – 434 Kb)
\nTaxas devidas pelo pagamento de atos das autoridades de sa\u00fade e de servi\u00e7os prestados por outros profissionais de sa\u00fade p\u00fablica<\/p>\nPer\u00edodo transit\u00f3rio<\/strong> Circular Normativa n.\u00ba 25 de 2012<\/a> – Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, IP\u00a0-PDF –\u00a0378 Kb
\nPer\u00edodo transit\u00f3rio para a implementa\u00e7\u00e3o do novo regime das taxas moderadoras.
\n
\nCircular Normativa n.\u00ba 21 de 2012<\/a> – Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, IP\u00a0-PDF – 514 Kb
\nPer\u00edodo transit\u00f3rio para a implementa\u00e7\u00e3o do novo regime das taxas moderadoras.
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\nCircular Normativa n.\u00ba 17 de 2012<\/a>\u00a0– Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, IP -PDF –\u00a0447 Kb
\nPer\u00edodo transit\u00f3rio para a implementa\u00e7\u00e3o do novo regime de taxas moderadoras.<\/p>\n
<\/strong>Consideram-se em situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f3mica, para efeitos de isen\u00e7\u00e3o de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, os utentes que integrem agregado familiar cujo rendimento m\u00e9dio mensal seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS), equivalente a 628,83 euros.Como s\u00e3o feitos\u00a0os c\u00e1lculos? <\/strong><\/p>\n <\/strong>A avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f3mica para efeitos de isen\u00e7\u00e3o do pagamento de taxas moderadoras \u00e9 feita pela Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (Finan\u00e7as) com base na declara\u00e7\u00e3o do IRS.O c\u00e1lculo do rendimento m\u00e9dio mensal \u00e9 igual \u00e0 soma do rendimento bruto anual da dire\u00e7\u00e3o do agregado familiar (casal) a dividir por 12 meses, a dividir pela dire\u00e7\u00e3o do agregado familiar (casal).<\/p>\n Em caso de fam\u00edlias monoparentais ou pessoas singulares, o rendimento m\u00e9dio mensal \u00e9 igual ao rendimento bruto anual a dividir por 12 meses.<\/p>\n Consideram-se ainda rendimentos relevantes os rendimentos brutos, ainda que isentos de tributa\u00e7\u00e3o nos termos do C\u00f3digo do IRS. No c\u00e1lculo dos rendimentos brutos anuais considera-se:<\/p>\n Pode aceder ao formul\u00e1rio, que se encontra no Portal do Utente, atrav\u00e9s do seguinte link https:\/\/servicos.min-saude.pt\/utente\/portal\/paginas\/rfi\/choose.aspx<\/a><\/p>\n Se se registar alguma\u00a0dificuldade no preenchimento, o utente dever\u00e1 enviar um e-mail com os elementos de identifica\u00e7\u00e3o\u00a0(n\u00fameros de utente, de identifica\u00e7\u00e3o fiscal e de seguran\u00e7a social), para o e-mail servicosutente@spms.min-saude.pt<\/a>, a fim de que a entidade gestora dos servi\u00e7os online (SPMS – Servi\u00e7os Partilhados do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, EPE)\u00a0possa verificar a raz\u00e3o do erro reportado.<\/p>\n Os requerimentos s\u00e3o avaliados pela Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira no prazo de 10 dias.<\/p>\n O resultado da avalia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser consultado:<\/p>\n Atrav\u00e9s do pr\u00f3prio formul\u00e1rio de requerimento, acedendo a https:\/\/servicos.min-saude.pt\/utente\/portal\/paginas\/rfi\/choose.aspx<\/a>\u00a0e introduzindo os elementos de identifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n Antes de mais, dever\u00e1 consultar os rendimentos considerados no apuramento da condi\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f3mica e respetivo c\u00e1lculo do rendimento m\u00e9dio mensal atrav\u00e9s do Portal das Finan\u00e7as<\/a>,\u00a0mediante o login <\/em>pessoal, ou\u00a0junto dos\u00a0balc\u00f5es da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira.<\/p>\n Poder\u00e1 apresentar reclama\u00e7\u00e3o, selecionando essa op\u00e7\u00e3o em https:\/\/servicos.min-saude.pt\/utente\/portal\/paginas\/rfi\/choose.aspx<\/a><\/p>\n Notas importantes:<\/p>\n O reconhecimento da insufici\u00eancia econ\u00f3mica \u00e9 reavaliado, anualmente, a 30 de setembro. A 1 de outubro de cada ano, os sistemas de informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o atualizados com o resultado das avalia\u00e7\u00f5es realizadas pela\u00a0Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira.<\/p>\n Note-se que o n\u00e3o reconhecimento da situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f3mica n\u00e3o impede que o utente solicite a isen\u00e7\u00e3o por outro motivo. Pode apresentar, no balc\u00e3o de atendimento do seu centro de sa\u00fade,\u00a0meio de comprova\u00e7\u00e3o v\u00e1lido para a respetiva situa\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nos termos da Base XXXIV da Lei de Bases da Sa\u00fade, as taxas moderadoras podem ser cobradas com o objectivo de completar as medidas reguladoras do uso dos servi\u00e7os de sa\u00fade. Encontram-se isentos os grupos populacionais sujeitos a maiores riscos e os financeiramente mais desfavorecidos, nos termos determinados na lei.<\/p>\n Suporte:<\/p>\n Mais informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Circular Normativa n.\u00ba 5 de 2013<\/a> – Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, IP\u00a0– PDF –\u00a0429 Kb Of\u00edcio Circular<\/a> – Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, IP\u00a0– PDF –\u00a0674 Kb Circular Normativa n.\u00ba 30 de 2013<\/a> –\u00a0PDF – 1.664 Kb Aditamento da regulamenta\u00e7\u00e3o referente ao meio de comprova\u00e7\u00e3o exigido aos desempregados na sequ\u00eancia da entrada em vigor do Decreto-Lei n.\u00ba 128\/2012, de 21 de junho, que procedeu \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 113\/2011, de 29 de novembro. Anexo:\u00a0Circular Normativa n.\u00ba 36\/2011, de 28 de dezembro, republicada com a reda\u00e7\u00e3o dada pelas altera\u00e7\u00f5es operadas pela presente circular normativa. Circular Normativa n.\u00ba 30 de 2013<\/a> –\u00a0PDF – 1.664 Kb Aditamento da regulamenta\u00e7\u00e3o referente ao meio de comprova\u00e7\u00e3o exigido aos desempregados na sequ\u00eancia da entrada em vigor do Decreto-Lei n.\u00ba 128\/2012, de 21 de junho, que procedeu \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 113\/2011, de 29 de novembro. Anexo:\u00a0Circular Normativa n.\u00ba 36\/2011, de 28 de dezembro, republicada com a reda\u00e7\u00e3o dada pelas altera\u00e7\u00f5es operadas pela presente circular normativa.<\/p>\n Circular Normativa n.\u00ba\u00a030 de 2012<\/a>\u00a0– Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, IP\u00a0– PDF –\u00a0357 Kb Circular Informativa n.\u00ba\u00a08 de 2013<\/a>\u00a0– Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, IP -PDF –\u00a0200 Kb Circular Informativa n.\u00ba 17 de 2012<\/a> – Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, IP -PDF –\u00a0223 Kb Circular Normativa n.\u00ba 12 de 2012<\/a>\u00a0– Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, IP -PDF –\u00a0598 Kb Circular Normativa n.\u00ba 7 de 2012<\/a> – Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, IP — PDF – 252 Kb Circular Normativa n.\u00ba 30 de 2013<\/a> –\u00a0PDF – 1.664 Kb Aditamento da regulamenta\u00e7\u00e3o referente ao meio de comprova\u00e7\u00e3o exigido aos desempregados na sequ\u00eancia da entrada em vigor do Decreto-Lei n.\u00ba 128\/2012, de 21 de junho, que procedeu \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 113\/2011, de 29 de novembro. Anexo:\u00a0Circular Normativa n.\u00ba 36\/2011, de 28 de dezembro, republicada com a reda\u00e7\u00e3o dada pelas altera\u00e7\u00f5es operadas pela presente circular normativa.<\/p>\n Circular Normativa n.\u00ba 5 de 2012<\/a> – Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, IP — PDF – 360 Kb Juntas m\u00e9dicas –\u00a0O Decreto-Lei n.\u00ba 106\/2012, de 17 de maio<\/a>\u00a0(PDF – 269 Kb),\u00a0 que entrou em vigor no dia 18 de maio, vem:<\/p>\n Consulte:\u00a0Orienta\u00e7\u00e3o n.\u00ba\u00a0 007\/2012, de 18 de maio<\/a> – Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Sa\u00fade (PDF – 434 Kb) Per\u00edodo transit\u00f3rio<\/strong> Circular Normativa n.\u00ba 25 de 2012<\/a> – Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, IP\u00a0-PDF –\u00a0378 Kb\n
Preencho os requisitos. Onde encontro o formul\u00e1rio?<\/strong><\/h2>\n
Como \u00e9\u00a0que sei se me foi atribu\u00edda a isen\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n
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Se n\u00e3o concordar com a avalia\u00e7\u00e3o, o que devo fazer?<\/strong><\/h2>\n
\n
\nConsulte:<\/h2>\n
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\nEstabelece os crit\u00e9rios de verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f3mica dos utentes para efeitos de isen\u00e7\u00e3o de taxas moderadoras.<\/li>\n
\nMinist\u00e9rio da Sa\u00fade
\nRegula o acesso \u00e0s presta\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de regimes especiais de benef\u00edcios<\/li>\n
\nMinist\u00e9rio da Sa\u00fade
\nProcede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 113\/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso \u00e0s presta\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de regimes especiais de benef\u00edcios (desempregado)<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\nRequerimento\/Reclama\u00e7\u00e3o:<\/h2>\n
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Perguntas frequentes:<\/h2>\n
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Valor das taxas moderadoras<\/strong><\/h3>\n
\nAtualiza\u00e7\u00e3o do valor das taxas moderadoras a partir de 21 de janeiro de 2013. Prescri\u00e7\u00e3o das taxas moderadoras<\/strong> Circular Informativa n.\u00ba 26 de 2011<\/a> – Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, IP\u00a0– PDF –\u00a0127 Kb
\nPrazo de prescri\u00e7\u00e3o de taxas moderadoras.<\/p>\nCessa\u00e7\u00e3o tab\u00e1gica<\/strong><\/h3>\n
\nDispensa de pagamento de taxas moderadoras nas consultas de apoio intensivo \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o tab\u00e1gica.<\/p>\nDadores de sangue<\/strong><\/h3>\n
\nAltera\u00e7\u00e3o dos Pontos IV, V, VII, Vlll e IX da Circular Normativa n.\u00ba 36\/2011, de 28 de dezernbro, e respetiva republica\u00e7\u00e3o: meios de comprova\u00e7\u00e3o exigidos aos utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, aos dadores ben\u00e9volos de sangue, aos bombeiros, aos doentes transplantados e aos militares e ex-militares das For\u00e7as Armadas que, em virtude da presta\u00e7\u00e3o do servigo militar, se encontrem incapacitados de forma permanente, para efeitos de reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o do pagamento de taxas moderadoras.<\/p>\n
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\nCircular Normativa n.\u00ba 2\u00a0de 2013<\/a> – Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, IP -PDF – 193 Kb
\nMeio de comprova\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do pagamento de taxas moderadoras aos dadores ben\u00e9volos de sangue.
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\nCircular Normativa n.\u00ba 8 de 2012<\/a> – Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, IP –\u00a0PDF – 295 Kb
\nMeio de comprova\u00e7\u00e3o para isen\u00e7\u00e3o do pagamento de taxas moderadoras para dadores ben\u00e9volos de sangue.<\/p>\nDesempregados<\/strong><\/h3>\n
\nAltera\u00e7\u00e3o dos Pontos IV, V, VII, Vlll e IX da Circular Normativa n.\u00ba 36\/2011, de 28 de dezernbro, e respetiva republica\u00e7\u00e3o: meios de comprova\u00e7\u00e3o exigidos aos utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, aos dadores ben\u00e9volos de sangue, aos bombeiros, aos doentes transplantados e aos militares e ex-militares das For\u00e7as Armadas que, em virtude da presta\u00e7\u00e3o do servigo militar, se encontrem incapacitados de forma permanente, para efeitos de reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o do pagamento de taxas moderadoras.<\/p>\n
\nMeio de comprova\u00e7\u00e3o para isen\u00e7\u00e3o do pagamento de taxas moderadoras.<\/p>\nDoen\u00e7a oncol\u00f3gica<\/strong><\/h3>\n
\nEsclarecimento \u00e0 Circular Normativa n.\u00ba 12\/2012 de 30 de janeiro relativa \u00e0 isen\u00e7\u00e3o e dispensa do pagamento de taxas moderadoras no \u00e2mbito da doen\u00e7a oncol\u00f3gica.<\/p>\n
\nDispensa de pagamento de taxas moderadoras para doentes do foro oncol\u00f3gico.<\/p>\n
\nIsen\u00e7\u00e3o e dispensa do pagamento de taxas moderadoras no \u00e2mbito da doen\u00e7a oncol\u00f3gica. Reclusos<\/strong><\/p>\n
\nDispensa de pagamento de taxas moderadoras no \u00e2mbito do sistema de administra\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a.<\/p>\nIncapacidade<\/strong><\/h3>\n
\nAltera\u00e7\u00e3o dos Pontos IV, V, VII, Vlll e IX da Circular Normativa n.\u00ba 36\/2011, de 28 de dezernbro, e respetiva republica\u00e7\u00e3o: meios de comprova\u00e7\u00e3o exigidos aos utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, aos dadores ben\u00e9volos de sangue, aos bombeiros, aos doentes transplantados e aos militares e ex-militares das For\u00e7as Armadas que, em virtude da presta\u00e7\u00e3o do servigo militar, se encontrem incapacitados de forma permanente, para efeitos de reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o do pagamento de taxas moderadoras.<\/p>\n
\nMeio de comprova\u00e7\u00e3o para isen\u00e7\u00e3o do pagamento de taxas moderadoras para utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.<\/p>\n\n
\nTaxas devidas pelo pagamento de atos das autoridades de sa\u00fade e de servi\u00e7os prestados por outros profissionais de sa\u00fade p\u00fablica<\/p>\n
\nPer\u00edodo transit\u00f3rio para a implementa\u00e7\u00e3o do novo regime das taxas moderadoras.
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\nCircular Normativa n.\u00ba 21 de 2012<\/a> – Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, IP\u00a0-PDF – 514 Kb
\nPer\u00edodo transit\u00f3rio para a implementa\u00e7\u00e3o do novo regime das taxas moderadoras.
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\nCircular Normativa n.\u00ba 17 de 2012<\/a>\u00a0– Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, IP -PDF –\u00a0447 Kb
\nPer\u00edodo transit\u00f3rio para a implementa\u00e7\u00e3o do novo regime de taxas moderadoras.<\/p>\n